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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

TÍTULO I: INTRODUÇÃO

TÍTULO II: DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

TÍTULO III: DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

TITULO IV: DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

TÍTULO V: DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

TÍTULO VI: DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

TÍTULO VII: DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVA

TÍTULO VIII: DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TÍTULO IX: DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TÍTULO X: DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

TÍTULO XI: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei 17615/08-MG

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